Prazo para transmissão da relação de alvarás e habite-se à RF termina nesta sexta
Vence nesta sexta-feira, 8, o prazo para a apresentação à Receita Federal das informações relacionadas a todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em julho de 2014. A obrigatoriedade é mensal. O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o