Lei Kandir: STF retoma julgamento de ação movida pelo Pará
Quem informa é Pascoal Gemaque: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta-feira (30) o julgamento da ação movida pelo Estado do Pará, que pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. Seis dos onze ministros



