Entrega de Alvarás e habite-se só até Sexta
A Receita Federal do Brasil alerta que vence, na próxima sexta-feira, 10, prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em setembro de 2014. O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o início da