Entrega de Alvarás e habite-se só até Sexta

 

A Receita Federal do Brasil alerta que vence, na próxima sexta-feira, 10,  prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em setembro de 2014.

O  Alvará  da  construção  civil  é  o  documento  emitido  pela autoridade municipal  que  licencia  a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o
início  da  utilização  efetiva  de construções ou edificações destinadas à habitação.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que  não  tenham um sistema próprio de controle de alvarás e “habite-se”, a Receita  Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um  sistema,  sem  ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).