A Receita Federal do Brasil alerta que vence, na próxima sexta-feira, 10, prazo para a entrega da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em setembro de 2014.
O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se autoriza o
início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.
Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e “habite-se”, a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
