Redução da maioridade penal.
Maria Tocantins emite sua opinião sobre a redução da maioridade penal: A PEC 33/2012 prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Proposta de Emenda Constitucional continua em pauta na Câmara. Mais uma proposta tentando remediar feridas na sociedade, quando o sensato seria prevenir os males. Uma criança ou adolescente não resolve de uma hora para