A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. O relator na comissão foi o deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pela admissibilidade da proposta.
Apresentada pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA), a PEC torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.
Puty argumenta que, de acordo com cálculos do Tribunal de Contas do Pará, em 2010, o estado deixou de arrecadar aproximadamente R$ 2 bilhões com a não cobrança do imposto sobre as exportações. O orçamento do Pará, segundo o parlamentar, foi de pouco mais de R$ 10 bilhões naquele ano.
A proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim. Se aprovada, terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Guerrilheiro
12 de dezembro de 2013 - 23:14O pior de tudo e que estão duplicando a ferrovia.. e nós só assistindo.. será que não vai ter fim.. vão levar tudo e ninguém faz nada. a vale só sugando.. e a pobreza aumentando.,.
anonimous
12 de dezembro de 2013 - 13:40Muito bom.
Percebemos que as leis estão um pouco invertidas. Invés de preferênciar a verticalização do minério por meio de isenções e estímulos para a produção local. Não estimulamos cada vez mais a exportação da Matéria Prima.