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Reguralização de áreas urbanas

Comentarista Claudia Macedo acrescenta informação à questão da regularização fundiária urbana, tema alvo da entrevista com o juiz da 1a Vata Cível de Marabá, César Lins:

A base normativa que fundamenta a regularização fundiária urbana tem evoluído significativamente nos últimos anos.

Atualmente as cidades utilizam, em seus programas de regularização, instrumentos como a CUEM ou a CDRU que permitem à prefeitura legalizar a posse dos moradores de áreas urbanas ocupadas, desde que, alguns critérios legais e técnicos sejam obedecidos, e o melhor, sem compromenter futuramente a gestão do uso dessas áreas do ponto de vista urbanístico.

As concessões também são registráveis em cartório e permitem aos beneficiados o acesso a programa de financiamento habitacional de interesse social como o Minha Casa, Minha Vida.

Outra inovação relevante trazida pela lei federal 11.977/2009 foi a demarcação urbanística e a legitimação de posse que estão sendo utilizadas pelos municípios como solução para as ocupações urbanas em áreas particulares, numa alternativa mais célere ao usucapião judicial.

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2 Comentários

  1. leal

    22 de março de 2011 - 09:45 - 9:45
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    acompanho de perto a situacao das areas envadidas em maraba ,penso que os seus proprietarios tem que realmente seren indenizados , mas acho que a discusao tem que ser mais ampla, o judiciario teria que fazer essas reunioes dentro das proprias areas , entao poderiam constatar de perto a realidade dessas pessoas que nelas vivem, poderia passar o dia inteiro enumerando as nessecidades e dificuldade que esse povo passa , garanto que a olho nu a coisa e bem diferente.(lixo ,lama mato , escuridao ,medo a todo instante de seren despejados e perderen a economia de uma vida investida ali).leal

  2. Maria Gislaine Gusmão

    22 de março de 2011 - 08:26 - 8:26
    Reply

    Queria saber porque então não fazem o mesmo com o km sete que é muito mais antigo que o são miguel??

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