Ordem dos Músicos vai ser intimada a comprovar se músicos estão atuando livremente no Pará, sem cobranças de taxa de anuidade.

Publicado em 31 de julho de 2017

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal que a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) seja intimada a comprovar que adotou as providências necessárias para cumprir sentença que garantiu livre atuação profissional aos músicos do Pará.

A sentença proíbe a cobrança de taxa de anuidade cobrada pela OMB, assim como libera os músicos da obrigação de registro junto à entidade e permite que a profissão seja exercida livremente por qualquer cidadão no Pará, sem a necessidade de formação acadêmica, realização de provas, ou qualquer outra exigência.

O descumprimento de qualquer uma das medidas estipuladas na sentença implica no pagamento de multa de R$ 500 em cada caso de descumprimento.

Assinado pelo procurador da República Felipe de Moura Palha e Silva, o pedido referente à necessidade de comprovação do cumprimento da sentença foi encaminhado à Justiça Federal em Belém nesta quinta-feira (27/07).

A ação do MPF foi ajuizada em 2012 e a sentença foi publicada em 2014.

Em 2015, a OMB entrou com recurso contra a sentença no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que em 2016 negou o pedido e manteve a decisão da Justiça Federal no Pará.

A sentença estabelecida cita acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que conceituava as fiscalizações e cobranças da Ordem dos Músicos feitas com base na lei 3.857/1960, anterior à Constituição de 1988, como não mais “constitucionalmente aceitáveis”.

De acordo com o acórdão do STF, a prioridade no caso em questão é a liberdade de exercício profissional.“Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão”, afirma o acórdão do STF.

 

Processo nº 16415-13.2012.4.01.3900 – 2ª Vara Federal em Belém (PA)

Acompanhamento processual

Pau D’Arco: investigação federal sobre massacre pode parar na metade

Publicado em 31 de julho de 2017

Denúncia é da Comissão Pastoral da Terra, Justiça Global e Terra de Direitos: as  investigações do Massacre de Pau D’Arco podem ficar pela metade, se o governo federal não renovar a permanência da equipe da Polícia Federal responsável pela investigação.

Com a repercussão da morte dos 10 trabalhadores rurais no dia 24 de maio, o Ministério da Justiça havia designado que a PF fosse para a região Sul do Pará cuidar do caso. Isso levou à prisão provisória de 11 policiais militares e 2 policiais civis envolvidos nas mortes.

Esta semana começa já sem o delegado responsável pelo caso, que começa suas férias de 10 dias, e não há garantia alguma de que ele voltará para dar seguimento à apuração.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos já solicitaram formalmente ao governo a continuidade das investigações. Até o momento, foram apurados fortes indícios da participação de latifundiários da região nesse e em outros crimes.

“Não havia a menor chance de as polícias militar e civil realizarem uma investigação imparcial, por isso pedimos a intervenção federal. A saída da Polícia Federal, sem concluir as investigações, pode significar o fim da possibilidade de se chegar aos principais responsáveis pelo crime. Existem indícios de que há uma organização criminosa patrocinada por grandes fazendeiros, com a participação de agentes públicos. É essencial que se apure isso”, afirmou Darcy Frigo, presidente do CNDH e da Terra de Direitos.

Somente este ano, 17 trabalhadores rurais já morreram no Sul e no Sudeste do Pará por causa de conflitos no campo, de acordo com números da Comissão Pastoral da Terra (CPT). O cenário é grave por causa do completo abandono da política nacional de reforma agrária, assim como a falta de um sistema de proteção efetiva dos defensores de direitos humanos.

A coordenadora da Justiça Global, Sandra Carvalho, lembra que o Pará, até hoje, não implementou seu programa estadual de proteção aos defensores de direitos humanos. “Somado a isso, a gente vê um abandono do programa nacional de proteção, o que aumenta ainda mais a vulnerabilidade das defensoras e defensores. Os números de mortos esse ano tende a superar o de 2016 se nada for feito”, afirmou Carvalho.

Juiz Jônatas Andrade atuou na Venezuela como observador internacional das eleições para a Constituinte

Publicado em 30 de julho de 2017

Em Caracas na condição de observador internacional das eleições para a Assembleia Constituinte Venezuelana, o juiz do Trabalho Jônatas Andrade encontra-se na posição ideal par debater uma novidades do processo — o voto setorial, que irá escolher 1/3 dos parlamentares. Professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA), diretor de Direitos Humanos da Amatra 8, especialista em Economia pela Unicamp, ele também recebeu o Premio Nacional de Direitos Humanos em 2012, Jônatas deu a seguinte  entrevista por escrito ao 247: 

 

247 —  No Brasil, onde o descrédito do Congresso chega a um patamar escandaloso, a proposta de candidatos setoriais para a Constituinte da Venezuela  chama a atenção. Claro que existem argumentos a favor e contra. Dá para explicar como a coisa funciona, em termos práticos? Quem elege quem, de que forma?

 Jônatas Andrade — A democracia se encontra em cheque no mundo inteiro precisamente por inobservância do seu princípio fundamental: “governo do povo, para o povo, pelo povo!” Na Quinta República Venezuelana estamos assistindo constantemente um exercício prático de busca e observância deste princípio democrático por excelência. Um desses exercícios é o voto setorial que corresponde a 1/3 dos constituintes.

247 — O que vem a ser o voto setorial? Como funciona na prática?

Jônatas Andrade — O voto setorial consiste na contemplação de novos sujeitos sociais exsurgidos após a Constituição Bolivariana de 1999. São indígenas, camponeses, pessoas com deficiência, estratos antes invisibilizados e em processo de afirmação e proteção, ora ameaçados pelo retrocesso social tão presente em vários lugares, inclusive no Brasil. Cito o exemplo das Pessoas com Deficiência, cujo marco legal é de 2007 e que antecede a iniciativa brasileira similar em oito anos.

 247 — Como fica o voto universal, uma pessoa, um voto?

Jônatas Andrade— O voto universal está contemplado pela eleição territorial que ocupará os outros dois terços da Assembleia Nacional Constituinte. O em processo de emancipação, lançando sobre a Constituinte o olhar de minorias secularmente oprimidas. Cada eleitor vota em um constituinte territorial e um constituinte setorial.  Mesmo setores já emancipados também são contemplados, tais como os empresários e a administração pública.

247 — Qual o sentido dessa mudança?

Jônatas Andrade — É necessário ressaltar que ela resulta de um pensar sobre a organização do próprio Estado, tendente sempre a eliminar o “gap” entre sociedade política e sociedade civil. No sábio dizer do jurista Luiz Moreira em apresentação ao chanceler Samuel Moncada, em 28 de julho, “é perfeitamente possível a ocorrência do Estado de Direito divorciado da Democracia. A Assembleia Nacional Constituinte venezuelana persegue a eliminação deste divórcio, aumentando a participação  do povo, fonte originária do poder!” O voto setorial, a nosso humilde sentir, tenta evitar o retrocesso desses setores a invisibilidade.

247 — Por que esse projeto pode funcionar para valer?

Jônatas Andrade —  Não somente o voto setorial é fundamental para a eliminação do “gap” mencionado (entre sistema político e sociedade) , mas integra toda a engenharia constitucional que contempla cinco poderes republicanos (Executivo, Legislativo, Judicial, Cidadão e Eleitoral), especialmente o Poder Eleitoral pensado e executado permanentemente para manter sintonizadas as sociedade civil e sociedade política.

247 — A visão convencional, no Brasil e em outros países, diz que não há  solução real para o divórcio entre o eleitor e seus representantes.

Jônatas Andrade — Esse é um problema político não apenas brasileiro, mas problema mundial: o divórcio. A diferença é que na Venezuela se pensa e se busca a reconciliação há 18 anos. Trata-se da 21ª eleição da Quinta República.

247 — Qual a importância da economia neste debate?

Jônatas Andrade — Há, por evidente, uma crise política e econômica  na Venezuela como de resto ocorre em todo mundo. Mas aqui a  questão se agudiza por haver um claro confronto entre o sistema hegemônico e a organização da sociedade, em torno do exercício do poder. O confronto envolve a livre disposição sobre os recursos naturais venezuelanos, especialmente uma das maiores reservas petrolíferas do mundo.

247 — Quais as opções neste conflito, numa hora em que ele se mostra cada vez mais agudo?  

Jônatas Andrade — Agudizado o processo, importa à sociedade mergulhar novamente na fonte de todo o poder secular: o povo! Mergulhar buscando autorização e autoridade para levar adiante o processo de legítimo exercício do poder pelo povo, para o povo e pelo povo. Há uma opção: capitular diante da pressão (midiática, política, econômica, social, etc…) do sistema hegemônico, capitaneado pelos Estados Unidos, declaradamente assumida.

247 — Como se pode resumir a eleição para a Constituinte?

Jônatas Andrade — O povo venezuelano chegou à encruzilhada capital de seu destino. A eleição de 30 de julho apontará o caminho!

 

   Fonte: Brasil 247 – Jornalista Paulo Moreira Leite

Pistoleiro que matou prefeito de Breu Branco conta detalhes do crime

Publicado em 28 de julho de 2017

Pistoleiro que matou o prefeito de  Breu Branco, Diego Kolling, falou à imprensa no final da tarde desta sexta-feira, 28, contando detalhes do crime.

O cearense de 40 anos Genival Lima Moura, o “Lelo do Batata”,  diz que foi contratado para matar alguém que teria roubado bens do mandante, “Ricardo Chegado”, presidente do Partido Social Democrático (PSD) de Breu Branco.

A arma usada para a prática do crime foi entregue ao criminoso pelo irmão de Ricardo e secretário municipal de Agricult Marcos Paulo Pessanha Lauria,  Marquinhos.

Além de Genival, Ricardo e Marquinhos, foram presos também Jorge Damasceno e outra pessoa cuja identidade não foi revelada ainda.

O pistoleiro conta na entrevista que trabalhou de tratorista na empresa do mandante.

O vídeo gravado tem  volume do áudio meio baixo, mas dá para entender perfeitamente o que diz o criminoso.

Bancada paraense já garante cinco votos contra aprovação da denúncia contra Temer

Publicado em 28 de julho de 2017

Pesquisa do jornal Estadão  mostra que a bancada paraense já tem cinco deputados federais que garantiram antecipadamente votar contra a denúncia que pode afastar Michel Temer da presidência da República.

São eles: José Priante e Elcione Barbalho, do PMDB; Josué Bengtson, do PTB; Éder Mauro, do PSD; e Wladimir Costa (SD).

Do lado oposto, sustentando que votarão pela aprovação da admissibilidade da denúncia, os deputados Beto Faro e Zé Geraldo, do PT; Edmilson Rodrigues, do Psol:  Arnaldo Jordy, do PPS.

Na coluna de indecisos, Joaquim Passarinho (PSD) e Hélio Leite (DEM)

Não responderam à pesquisa, os parlamentares Chapadinha (Podemos) e Beto Salame (PP).