Vitória do Pará no STF determina regulamentação da Lei Kandir em 12 meses

 

Por 11 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. O STF reconhece, assim, que houve omissão do Congresso em relação ao tema.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que ancorou seu relatório em alguns pontos considerados “fundamentais” para a solução do caso, como o reconhecimento de uma mora legislativa (um atraso na tomada de decisão por parte do Congresso Nacional) que precisa ser corrigida e a fixação de prazo – 12 meses – para que o Congresso legisle a respeito do assunto a contar desta decisão.

Na sessão da última quinta-feira, 24, nenhum ministro se manifestou contrário à ação proposta pelo Estado do Pará, mas ficou aberta a discussão sobre o prazo que seria dado ao Congresso para que regulamente a Lei Kandir. O relator propôs que, expirado um prazo de 12 meses, a tarefa de regulamentar a matéria deve ser entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de fixar regras de repasse e providenciar a previsão orçamentária, cabendo ao Conselho Fazendário (Confaz) a distribuição entre os estados.

O ministro Marco Aurélio restringiu a decisão ao reconhecimento da inconstitucionalidade, e o ministro Teori Zavascki manteve o prazo de 12 meses, mas não atribuiu a tarefa ao TCU, deixando tal discussão para depois de expirado o prazo. Em praticamente todas as manifestações, os ministros do Supremo elogiaram a iniciativa do governo paraense que, segundo a maioria dos membros da Corte Suprema, visa beneficiar não somente à população paraense, mas a de todos os estados que sofrem com a perda de recursos pela não cobrança do ICMS em sua totalidade.

Tragédia aérea: Lucas Gomes será sepultado em Bragança

Familiares do atacante paraense Lucas Gomes anunciaram que pretendem trasladar o corpo do atleta para ser velado e enterrado em Bragança, cidade natal de Lucas.

À noite desta quarta-feira, 30, representantes da família se deslocam até Santa Catarina para providenciar transportar o corpo até Belém, em seguida, para Bragança.

O jogador paraense Lucas Gomes estava entre os passageiros do avião que transportava a delegação da Chapecoense para Medellín, na Colômbia, e que sofreu um acidente na madrugada de terça-feira, 29.

Lucas Gomes tem 26 anos e foi revelado pelo Bragantino, time tradicional do município, com passagem também por São Raimundo-PA, Trem-AP, Castanhal-PA, Ananindeua-PA, Londrina, Sampaio Corrêa, Tuna Luso, Icasa, Fluminense e desde janeiro estava na Chapecoense, por onde disputou 55 partidas.

Lucas e a equipe viajavam para o primeiro jogo da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional.

Preço do açaí continua caindo

O preço do açaí comercializado em feiras livres, supermercados e pontos de venda na região metropolitana de Belém apresentou queda pelo quinto mês consecutivo em outubro, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese-PA) e divulgada nesta quarta-feira (30).

Segundo o levantamento do Dieese-Pa, o preço do litro de açaí do tipo médio foi encontrado no mês de outubro custando R$ R$ 17,22 em média, apresentando uma queda de 3,58% em relação aos preços praticados no mês de setembro, quando foi comercializado em média a R$ 17,86.

No entanto, a pesquisa ressalta que, os preços do litro de açaí são muitos diferenciados em função dos vários locais de vendas. Nas feiras o menor preço encontrado foi de R$ 12,00 e o maior R$ 15,00 e nos supermercados o preço do mesmo variou de R$ 16,00 a R$ 22,00.

Banpará expande rede no Estado

O Banco do Estado do Pará (Banpará) inaugurou a primeira agência no município marajoara de Melgaço.

É a oitava agência aberta desde 2010 no arquipélago – e à 66ª unidade somando-se também os postos de atendimento – instalada desde que se iniciou um esforço estratégico para ampliar e fortalecer a rede de atendimento do banco em todo o Estado, de forma a contribuir com o desenvolvimento das mais diversas localidades do Pará.

Somente em Melgaço vivem 26,1 mil habitantes, que agora passam a contar com todos os serviços que a instituição oferece.

A expansão da rede atesta a saúde financeira e o bom desempenho do banco estadual no cenário nacional. Até fevereiro de 2017 a previsão é que mais seis unidades sejam instaladas, totalizando 114 e 97 municípios atendidos.

A meta do Banpará é alcançar todos os 144 municípios paraenses com pelo menos uma agência até o final de 2019.

Um balanço geral do crescimento do banco estadual expõe o avanço da sua presença em todo o Estado, num cenário onde, recentemente, grandes instituições financeiras, como o Banco do Brasil, tendem a fechar agências para reduzir custos e investir em outras frentes de atendimento.

Em dezembro de 2010, o Banpará tinha apenas 42 agências instaladas em 57 dos 144 municípios paraenses. Ao final de 2016, terá um saldo de 109 agências instaladas (um avanço de 257% em unidades de atendimento) em um total de 93 municípios do Estado (um crescimento de abrangência da presença do banco no Pará de 161%).

Em contraste a esse cenário, o Banco do Brasil anunciou no último dia 21, que 402 agências serão fechadas, 379 serão transformadas em postos de atendimento e 31 superintendências em diversos municípios serão encerradas. Com a reorganização, quatro agências serão fechadas no Pará – todas em Belém.

A reestruturação de agências e o estabelecimento de um plano de aposentadoria incentivada pelo BB quer gerar uma economia anual de R$ 3,798 bilhões. A instituição bancária mais antiga do País diz que as mudanças fazem parte do plano para ampliar o seu atendimento por meios digitais.

Avanços – Além da abertura de novas agências, uma das prioridades do Banpará até 2018 é também modernizar as instalações já existentes – inclusive com a transformação de postos de atendimento em agências.

O banco hoje investe firmemente na ampliação, modernização e revitalização das unidades que já funcionam em 92 dos 144 municípios do Pará.

Mais de R$ 7,6 milhões foram investidos em locações e reformas de imóveis, aquisição de mobiliário, máquinas e equipamentos.

Nos últimos cinco anos foram instaladas 67 novas agências, incluídas todas as ainda previstas para serem abertas e entregues até o final deste ano.

Nesse contexto, além de regiões como o sul e sudeste paraenses, que já contam com 80% de cobertura da rede bancária estadual, o Banpará estabeleceu o arquipélago do Marajó como uma de suas prioridades de investimentos.

Em 2010, o banco tinha unidades apenas em Afuá, Breves e Salvaterra.

Com a ampliação da rede de atendimento, Anajás, Muaná, Soure, Curralinho e Melgaço já foram contempladas.

Ponta de Pedras, Cachoeira do Arari e Portel serão os próximos municípios a receberem uma agência bancária. Até o final de 2018 espera-se que todos os 14 municípios do arquipélago já tenham suas próprias agências do Banpará.

Por sua vez, o esforço do Banpará em atendimento oferecido para além das agências, que já se converte em novos serviços via internet e celular, inclui a instalação de uma agência para atendimento totalmente digital – aos moldes que nenhuma instituição bancária ainda oferece hoje no País – prevista para 2017.

Será como em várias agências que muitos bancos do exterior já oferecem.

Nelas, o cliente pode realizar diversos serviços, da emissão automática de um novo cartão a acesso a talões de cheques, sem necessitar de nenhum funcionário.

A nova agência está planejada para funcionar no bairro do Umarizal, em Belém.(Agência Pará)

 

Lei Kandir: STF retoma julgamento de ação movida pelo Pará

Quem informa é Pascoal Gemaque:

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quarta-feira (30) o julgamento da ação movida pelo Estado do Pará, que pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. Seis dos onze ministros já se pronunciaram – de forma oficial – favoravelmente à ação do Estado, reconhecendo que houve omissão do Congresso. Outros dois ministros ainda não confirmaram oficialmente o voto, mas já se manifestaram favoráveis à ação.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 tem como relator o ministro Gilmar Mendes, que ancorou seu relatório em alguns pontos “considerados fundamentais” para a solução do caso, como o reconhecimento de uma mora legislativa – um atraso na tomada de decisão por parte do Congresso Nacional – que precisa ser corrigida e a fixação de prazo – 12 meses – para que o Congresso legisle a respeito do assunto a contar da decisão do STF.

Na sessão da última quinta-feira, 24, nenhum ministro se manifestou contrário à ação proposta pelo Estado do Pará, mas ficou aberta a discussão sobre o prazo que seria dado ao Congresso para que regulamente a Lei Kandir. O relator propôs que, expirado um prazo de 12 meses, a tarefa de regulamentar a matéria deve ser entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fim de fixar regras de repasse e providenciar a previsão orçamentária, cabendo ao Conselho Fazendário (Confaz) a distribuição entre os estados.

O ministro Marco Aurélio restringiu a decisão ao reconhecimento da inconstitucionalidade, e o ministro Teori Zavascki manteve o prazo de 12 meses, mas não atribuiu a tarefa ao TCU, deixando tal discussão para depois de expirado o prazo. Em praticamente todas as manifestações, os ministros do Supremo elogiaram a iniciativa do governo paraense que, segundo a maioria dos membros da Corte Suprema, visa beneficiar não somente a população paraense, mas a população de todos os estados que sofrem com a perda de recursos pela não cobrança do ICMS em sua totalidade.

O julgamento será retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. O procurador-geral do estado, Ophir Cavalcante Júnior, acompanha a sessão de hoje, que tem início previsto para as 14 horas e será transmitida ao vivo pela TV Justiça. 

Entenda mais

A ação movida pelo Governo do Pará e subscrita por 16 Estados, incluindo o Distrito Federal, pede ao STF que determine ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. A ação já recebeu encaminhamento favorável também da Procuradoria Geral da República (PGR).

Quando criada, a Lei definiu que a compensação seria regulamentada em lei complementar, o que não ocorreu. Há quase duas décadas, a compensação acaba sendo feita pelo Governo Federal em índices bem menores do que as perdas decorrentes pela não cobrança de impostos dos produtos exportados. Estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) estima que o Pará deixou de arrecadar cerca de R$ 67,5 bilhões nas últimas décadas e a compensação enviada pela União ficou bem abaixo desse valor.