Desttaq é multada em R$ 53.205 por divulgar pesquisa impugnada em Jacundá

Publicado em 30 de setembro de 2016

O juiz eleitoral da 69ª Zona Eleitoral do Estado do Pará, Dr. Arileson Ribeiro Lima, aplicou multa no valor de R$ 53.205,00 a empresa de pesquisa eleitoral Desttaq (Instituto de Pesquisa Gestão e Mercado)  por publicar e divulgar pesquisa impugnada pela Justiça Eleitoral, que apontava o candidato do Zé Martins, da coligação União Popular, como favorito entre os demais candidatos.  A pesquisa teria ouvido 316 pessoas nos municípios de Jacundá, Goianésia do Pará e Rondon do Pará. A contratante da pesquisa foi a empresa  Amazônia Jornalismo e Publicidade Ltda – Me / Innova Agência de Publicidade, que pagou a quantia de R$ 2,5 mil pelos serviços.

O juiz eleitoral Arielson Ribeiro Lima levou em consideração vários fatos para suspender a divulgação dos dados estatísticos. “Entendo pela concessão de medida liminar suspendendo a divulgação da pesquisa. Com efeito, as provas produzidas pela representante indicam que a pesquisa contém informação inexata a respeito do número de entrevistados, assim como indica claramente que as entrevistas abrangeram área não pertencente ao Município de Jacundá”.

Em entrevista à Reportagem, o juiz eleitoral Arielson Lima disse que “nesse primeiro momento apenas a empresa responsável pela pesquisa foi multada, mas outras ações estão sendo analisadas contra a empresa jornalística (O Jornal A Notícia, do município de Redenção) e divulgação nas redes sociais”. A ordem judicial proibindo a divulgação da pesquisa foi expedida no dia 16 de setembro. (Antonio Barroso)

Projeto que enfraquece combate ao trabalho escravo será debatido em Belém, dia 7

Publicado em 30 de setembro de 2016

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) vão promover audiência pública no próximo dia 7 em Belém para discussão de direitos sociais, para debater o projeto de lei 432/2013, que pretende revisar a legislação para reduzir as hipóteses do que pode ser considerado trabalho escravo no Brasil.

Para a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o projeto representa um risco de retrocesso porque limita o conceito de trabalho escravo somente para ocorrências em que se identifica o cerceamento à liberdade do trabalhador, excluindo casos em que estes são submetidos a situações degradantes.

Como forma de alertar a sociedade sobre esse risco, este ano a Conatrae e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram a campanha #somoslivres (http://somoslivres.org), que em seu lançamento contou com a presença do vencedor do Prêmio Nobel da Paz, o indiano Kailash Satyarthi.

Também este ano a Organização das Nações Unidas (ONU) publicou artigo em que manifesta preocupação com projeto de lei que altera conceito de trabalho escravo no Brasil.

Para a ONU, o projeto pode aumentar a impunidade. “Situações em que trabalhadores são submetidos a condições degradantes ou jornadas exaustivas, maculando frontalmente sua dignidade, ficariam impunes caso essa alteração legislativa seja aprovada”, afirmou as Nações Unidas na nota técnica sobre o tema.

Segundo dados coletados pela organização Repórter Brasil, de 1995 a 2015 foram libertados 48.705 trabalhadores no país submetidos a condições semelhantes às de escravos. Desse total, 12.799 trabalhadores foram resgatados no Pará.

O Ministério Público Federal (MPF), que integra a Conatrae e a Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Análogo a Escravidão (Coetrae), será representado na audiência pública pela Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Tostes Haber.

Prorrogado prazo de inscrição para Concurso de procurador da República

Publicado em 30 de setembro de 2016

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, prorrogou, excepcionalmente, para 5 de outubro, o prazo final das inscrições no 29º Concurso Público para provimento de cargos de procurador da República. A alteração foi necessária devido à greve dos bancos e consta do edital nº 18/2016.

A seleção oferece 82 vagas para o cargo, sendo 10% do total reservado às pessoas com deficiência. É importante destacar que o número de vagas e as localidades indicadas no edital estão sujeitos a mudanças em virtude da nomeação de candidatos aprovados em certames anteriores e por outras causas supervenientes. O subsídio inicial é de R$ 28.947,55.

A prova objetiva do 29º concurso público está prevista para o dia 27 de novembro de 2016. Já os exames subjetivos devem ocorrer de 1º a 4 de abril de 2017. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

Para o Pará há quatro vagas disponíveis, nas unidades do Ministério Público Federal (MPF) para os seguintes municípios: Belém, Itaituba, Marabá e Tucuruí. No entanto, o número e a localização das vagas podem mudar, a depender, por exemplo, de eventuais nomeações de candidatos aprovados em concursos anteriores e do resultado do concurso de remoção entre procuradores da República em exercício.

No Estado a inscrição preliminar poderá ser realizada nas unidades do MPF em Altamira, Belém, Marabá, Paragominas, Redenção, Santarém  ou Tucuruí (endereços em http://www.mpf.mp.br/pa) das 12h às 18h. Os documentos referentes às inscrição deverão ser entregues nessas unidades do MPF. Antes disso, o candidato deve fazer sua pré-inscrição pela internet, no endereço http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores, e pagar taxa de R$ 250.

Ex-prefeito de Marituba é condenado por calúnia contra juiz

Publicado em 23 de setembro de 2016

A Justiça Federal condenou por calúnia o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Marituba (PA) Antônio Armando Amaral de Castro. Em conversa telefônica gravada em 2013, Antônio Armando disse ter pago suborno para conseguir julgamentos favoráveis aos seus interesses no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). No entanto, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) registrou que o juiz caluniado sequer atuava no TRE na época dos julgamentos.

O ex-prefeito foi condenado a dois anos e dois meses de detenção em regime semiaberto, pena convertida em pagamento de R$ 10 mil a entidades assistenciais. A sentença, do juiz federal Rubens Rollo D’Oliveira, é datada de 13 de setembro e foi comunicada ao MPF nesta última segunda-feira, dia 19.

“O dolo do réu foi máximo porque atuou com a intenção de denegrir não apenas a pessoa da vítima, bem como toda a justiça eleitoral no Pará, desacreditando-a perante a sociedade, referindo, inclusive, outros magistrados, e sem provar, por exceção da verdade, que o fato seria verdadeiro. O abalo moral, portanto, ultrapassou a pessoa da vítima”, observa o juiz federal na sentença

De acordo com o juiz federal, “a personalidade do réu aparenta ser desviada, e parece desacreditar nas instituições jurídicas, dentre elas a justiça. Embora alegue transtornos mentais, nada há de concreto a respeito, e sim, um total menosprezo às instituições públicas, imperdoável em quem já exerceu funções elevadas (prefeito e parlamentar). O motivo aparenta ser vingança contra a justiça eleitoral”.

Além dessa denúncia por calúnia, o MPF tem contra Antônio Armando Amaral de Castro outras oito ações penais, dez ações civis e oito investigações em andamento. A maioria das ações e investigações foi originada de acusações de desvios de recursos federais destinados à educação e à saúde em Marituba.