Último dia para entrega de habite-se e alvarás

Publicado em 9 de fevereiro de 2012

 

 

Atenção:  esta sexta-feira, 10, é o último dia para a apresentação dos alvarás para construção civil e dos documentos de habite-se, emitidos em janeiro, pelos municípios.

A não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de   R$ 1.523,57 a R$ 152.355,73.

Os documentos devem ser apresentados em arquivo digital. Mas, para os municípios que não tenham um sistema próprio de controle de alvarás e “habite-se”, a Receita Federal disponibiliza, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), um sistema, sem ônus, no link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).

O Alvará da construção civil é o documento emitido pela autoridade municipal que licencia a execução de uma obra. Já o Habite-se” autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação.