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Tribunal da Probidade

Finalmente foi instalada, na Câmara dos Deputados, a comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição Nº 115-A, de 2007, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa, que terá como atribuição julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas.

Os trabalhos de instalação da comissão foram presididos pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT). A comissão tem prazo de 40 sessões para elaborar o parecer que, caso aprovado, segue ao Plenário. Através de votação secreta foi eleito presidente da comissão o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS). A relatoria será ocupada pelo deputado Flavio Dino (PCdoB – MA).

Fonte: Assessoria de Comunicação (Val-André)
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