TCU libera concessão do porto de Belém

Publicado em 6 de maio de 2015

 

O TCU (Tribunal de Contas da União) liberou nesta quarta-feira (6) a publicação do edital de concessão de 29 áreas em portos públicos, para a instalação de terminais pela iniciativa privada. O processo estava sendo analisado pela Corte desde outubro de 2013.

Trata-se do 1º estágio da concessão dos arrendamentos de áreas e instalações nos portos de Santos (SP) e na Região de Belém (PA).

Em junho do ano passado, o tribunal reconheceu que a Secretaria Especial de Portos cumpriu 15 das 19 determinações de mudanças feitas no processo de privatização.

As determinações do Tribunal eram sobre aspectos técnicos das concorrências, como ajustes de preços e valores de investimentos previstos nos editais de concorrência, entre outros itens.

A Secretaria de Portos recorreu em relação a outras quatro determinações, relacionadas ao uso ou não de tarifa-teto nos contratos. Na decisão de dezembro, o TCU entendeu que todos os terminais portuários devem ter uma tarifa-teto. A Secretaria de Portos, no entanto, quer licitar algumas áreas com tarifas livres.

Agora, o TCU concordou em retirar a exigência de tarifa-teto. Determinou apenas que, nos próximos estágios do processo de desestatização, o governo envie ao Tribunal informações sobre mecanismos de proteção aos direitos do usuários para suprir a ausência desse mecanismo.