Reduzir a maioridade penal ou efetivar a aplicação do ECA?

Publicado em 16 de abril de 2012

 

 

Advogada Mary Cohen, colaboradora do blog, trás à baila o polêmico tema sobre a proposta de redução da maioridade penal – quase sempre exposto à discussão pública quando surgem fatos envolvendo crimes praticados por menores de idade.

 

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Redução da maioridade penal, reflita!

(*) Mary Cohen

 

Estou tendo mais uma oportunidade de retornar ao tema sobre a redução da maioridade penal, angustiada diante do enfoque equivocado que a opinião pública, manipulada por setores divorciados da responsabilidade, diante de tão grave questão, expressa em suas mais diversas manifestações.

Sempre que acontecimentos envolvem a participação de crianças ou de adolescentes em crimes, reacende a discussão sobre a redução da maioridade penal, provocando reação da sociedade, inclusive com abaixo-assinados reivindicando tal redução. Nesse clima, discutir um tema tão delicado relegará a um segundo plano, questões igualmente importantes e muito mais eficazes no combate à violência.

O contexto para a realização de uma mudança na legislação precisa contemplar um certo grau de serenidade social para que a população  tome decisões movidas pelo bom senso, evitando posições extremadas. Os meios de comunicação contribuiriam positivamente se estimulassem o debate crítico acerca do tema.

O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punição para o adolescente infrator e formas para retorno ao convívio social. Estipula medidas que vão desde a advertência até a internação em estabelecimento educacional, com privação da liberdade. Essas medidas, mais apropriadas ao adolescente em desenvolvimento, são bem mais eficientes do que a simples redução  da idade penal e o ingresso do adolescente no precário sistema penitenciário  brasileiro.

A aplicação e efetividade das medidas sócio-educativas é responsabilidade dos poderes públicos. Experiências bem-sucedidas mostram que, quando existe vontade política, os programas saem do papel e viram realidade. Foi assim, aqui no Pará, com o juiz Paulo Frota, cuja experiência, infelizmente, não foi ampliada pelos que o sucederam no Juizado da Infância e da Juventude.

Ao adolescente que cometeu o crime devem ser oferecidas condições para sua reinserção na sociedade. Precisamos esgotar as discussões em fóruns específicos, com envolvimento da sociedade civil e do governo.

Alternativa para o problema da violência entre crianças e jovens é a prevenção primária, por meio de estratégias cientificamente comprovadas, fáceis e mais baratas do que a recuperação. Essa prevenção depende de como se promove o desenvolvimento físico, social, mental, espiritual e cognitivo, dentro do seu contexto familiar e comunitário. Não é uma ação isolada, mas intersetorial, em cada comunidade, com a participação das famílias, mesmo incompletas.

Inicia-se com a construção de um tecido social saudável, que deve começar antes do nascimento, com o pré-natal, parto de qualidade, aleitamento materno, vacinação, vigilância nutricional, propiciando o desenvolvimento e o respeito ao andar, à fala, ao canto, à oração e às brincadeiras, por exemplo. Enfim, uma educação para a paz afasta a violência.

Outro aspecto de maior importância é a educação, a começar pelas creches até as escolas de nível médio, que devem valorizar a prática da solidariedade humana. Nos locais mais pobres, as escolas deveriam ter dois turnos, para darem conta da educação integral, dispondo de equipes atualizadas e capacitadas a avaliar os alunos. Urgente é incorporar ações dos ministérios voltados para a cidadania, com atividades em larga escala, facilmente replicáveis e adaptáveis em todo o território nacional. E não estamos, aqui, inovando. Todos esses direitos estão previstos nas leis vigentes no País, mas ignoradas pelos poderes públicos.

Importante destacar que atualmente nada do que ora proponho existe na vida real, somente no papel, infelizmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não  é cumprido. O que temos são verdadeiros  depósitos de pessoas, com superlotação e todos os males que assolam o sistema carcerário e inviabiliza a retorno digno do adolescente em conflito com a lei à sociedade.

Por isso, sugiro, a todos que são favoráveis à redução da maioridade penal, QUE PRIMEIRO  VISITEM OS LOCAIS ONDE SÃO RECOLHIDOS OS JOVENS E SOMENTE DEPOIS DISSO MANIFESTEM SUA POSIÇÃO!

Por todos os motivos expostos ao norte, sou contra o ingresso prematuro de crianças e adolescentes num sistema penitenciário que não recupera e que provoca mais violência. A maioridade penal deve permanecer em 18 anos, como prevê o ECA e a ONU, ressaltando que mais importante que buscar a redução da maioridade penal, temos que lutar pela efetividade do ECA, isso sim é o BOM COMBATE!

 

(*) – Mary Cohen  é advogada, ativista  dos direitos humanos, integrante da Comissão Justiça e Paz da CNBB norte2 e  Secretária da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da  OAB.