Hiroshi Bogéa On line

Novos prazos para regularização da pecuária

 

O Ministério Público Federal (MPF) informa que, em reunião com o Governo do Estado do Pará, ficou acordado a prorrogação dos prazos para apresentação de protocolo de Licenciamento Ambiental Rural (LAR) a ser exigido pelos frigoríficos, curtumes e demais signatários do acordo com o MPF.

Pelos acordos assinados com o MPF, clientes dos produtores rurais do Estado comprometeram-se a só estabelecerem negociações comerciais com produtores que respeitem a legislação socioambiental e que estejam tomando providências para a regularização de seus imóveis.

Os novos prazos a serem observados no Pará terão as mesmas datas previstas nos recentes acordos firmados nos Estados do Amazonas, Rondônia e Mato Grosso.

Os novos prazos são:

  • Propriedades entre 500 e 3 mil hectares: até 30 de novembro de 2014 para apresentar o pedido de LAR.
  • Propriedades menores que 500 hectares: até 31 de maio de 2015.

Não há qualquer alteração para as propriedades maiores que 3 mil hectares.

O prazo para essas propriedades venceu em 30 de novembro de 2012.

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