Nota Fiscal Eletrônica fortalece direitos

Publicado em 6 de fevereiro de 2015

 

O contribuinte paraense contará, a partir de junho, com mais uma ferramenta para a garantia de seus direitos: a Nota Fiscal Eletrônica. Com ela, além de poder conferir todos os detalhes da compra e quanto está pagando de imposto sobre o produto, o consumidor ainda terá uma alternativa para solucionar um dos principais problemas enfrentados com a utilização dos tradicionais cupons fiscais – com o tempo, os dados impressos no documento vão desbotando até apagar, compromentendo a garantia da assistência técnica. E a segunda via, apesar de um direito do consumidor, nem sempre é facilmente emitida.

Somente no ano passado, o Procon-PA – órgão de proteção e defesa do consumidor – vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), registrou 432 reclamações relacionadas com problemas na emissão de notas fiscais. Segundo a diretora geral, Arliane Correa, a denúncia mais frequente dos consumidores é justamente com notas que apagam. “Muitas se recusam a fornecer a segunda via ou levar o produto que apresentou algum problema para a assistência, mesmo sendo um direito do consumidor. É obrigação das empresas e prestadoras de serviço emitir essa nota ou ainda um comprovante de que a pessoa comprou aquele produto”, informa.

No modelo eletrônico, esse tipo de situação deixará der ser um problema. Isto porque o documento trará um QR-Code – código de barras em 2D que pode ser “lido” e escaneado por aplicativos de smartphones. Além disso, também será fornecida a “chave da nota”, um código de 44 posições impressos no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE), que pode ser usado para a consulta da NFC-e sem necessidade do smartphone. Com ele, através da internet, o consumidor poderá imprimir o documento sempre que precisar.

José Guilherme Koury, coordenador do projeto piloto que vem sendo desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) para a implantação do novo modelo no Pará, destaca que a grande vantagem para o consumidor será a praticidade. “A manutenção de documentos e de papeis é difícil, nem todo mundo tem um local apropriado para guardá-los. Nós vivemos em uma sociedade de consumo, estamos sempre comprando, de manhã, de tarde e de noite, e não dá para guardar o comprovante de tudo que adquirimos. Mas sempre que precisarmos, será possível acessar o sistema da Secretaria da Fazenda, recuperá-la e imprimi-la”, reforça.

Mudança – Desde o ano passado, três empresas iniciaram a emissão de NFC-e no Pará, dentro do projeto piloto que vai até junho, quando começa a obrigatoriedade para estabelecimentos vinculados à Coordenação Especial de Grandes Contribuintes da Sefa, que vendam ou forneçam mercadorias à pessoa natural ou jurídica, não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em junho de 2016, os demais estabelecimentos contribuintes de ICMS passam a ser obrigados a emitir a NFC-e.

Para os empresários que já aderiram ao novo modelo, a mudança foi positiva. O dono da Sol informática, Celso Eluan, uma das empresas que já emitem a nota eletrônica, acredita que o modelo otimizará os serviços prestados aos clientes. “Com a NFC-e, podemos oferecer uma mobilidade maior dentro da loja, evitar filas e diminuir a burocracia para as compras. Uma vez tive a oportunidade de vivenciar a experiência de entrar em uma loja sem caixa. O próprio vendedor realizava o processo e enviava o comprovante. Ainda não estamos nesse patamar, mas estamos caminhando”, opina.

Guilherme Koury destaca que a redução dos custos é outra vantagem para as lojas. “O modelo não impõe o uso de uma única tecnologia (como o uso de máquinas específicas), dá mais liberdade e permite que o empresário adote programas de computador e equipamentos mais acessíveis”, diz o auditor, também fazendo referencia à liberdade que o modelo traz para as vendas. Segundo ele, com o novo modelo, a venda poderá ser feita diretamente com o cliente por meio de tablets, smartphones ou outros equipamentos que possibilitem a comunicação de dados com a base da Receita Federal.

Apesar da experiência com algumas empresas ao longo do ano passado, entre os consumidores paraenses, o modelo eletrônico é novidade.

Na avaliação da diretora do Procon, o documento será uma alternativa importante para os consumidores. “Cada vez mais, o consumidor está tomando consciência dos seus direitos, exigindo que as empresas cumpram o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor. E a nota fiscal é um deles. Ter essa alternativa da NFC-e é um ganho a mais nesse processo”, afirma a Arliane Correa.