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MP exige que empresa garanta acessibilidade nos ônibus em Marabá

A 13ª Promotora de Justiça Titular da Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Lílian Viana Freire, expediu recomendação à empresa de transporte coletivo TCA, determinado que sejam feitas adequações visando a garantia de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais que utilizam os ônibus, no município de Marabá.

A recomendação foi expedida nos autos de um Inquérito Civil instaurado em 2015 e tem como base laudo confeccionado por peritos do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que constatou diversas irregularidades em relação a acessibilidade nos ônibus em Marabá.

No documento, a promotora Lílian Freire determina que a empresa garanta a acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme prevê a ABNT-NBR 14.022/2011.

A promotora fixou  em 60 dias o prazo para a tomada de providências por parte da empresa.

Segundo nota à imprensa, a promotora Lílian Freire considera necessária a “eliminação de todas as barreiras que dificultem ou impeçam essas pessoas de participarem da sociedade, efetiva e plenamente, em igualdade de oportunidades com as demais, assumindo a sua condição de cidadãos brasileiros”.

 

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