A cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as compras on-line, em vigor no Pará desde o dia 1º de maio, poderá contestada najustiça. A OAB – seção Pará encaminhou a questão para a Comissão de DireitoTributário da entidade. O parecer da comissão será avaliado pelo Conselho Plenoda OAB-PA, para então, ser enviada ao Conselho Federal da OAB uma solicitação para que seja aberta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), a exemplo do que foi feito no Piauí.
O Pará é um dos 18 estados brasileiros que adotou a cobrança em operações interestaduais nas compras realizadas por meio da Internet, telemarketing ou showroom. Mas o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no dia sete de abril,uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565), que impede acobrança do ICMS em transações de comércio eletrônico pelo Estado do Piauí.
Nas compras on-line, apenas os estados onde se localizam os centros de distribuiçãose beneficiavam com a arrecadação do ICMS, apesar da mercadoria ou bem ser consumido em outra unidade da Federação. O cálculo do ICMS é feito considerandoa alíquota interna do estado de origem. Para regulamentar a cobrança no Pará, o Governo do Estado chegou a publicar no Diário Oficial o Decreto nº 79.
Com a nova sistemática adotada no Pará, o consumidor não será prejudicado, pois o valor do imposto somente será dividido entre os estados de origem e destino.Caso a repartição da receita não seja feita na origem, a mercadoria será retida na entrada do território paraense, até que haja o recolhimento da parcela pertencente ao Pará.
O secretário de Fazenda, José Tostes Neto, afirma que “o imposto incidente sobre as operações feitas pela internet é imposto sobre o consumo, e a repartição da receita tributária está garantida na essência da Constituição Federal”.
A decisão se baseia no protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (Confaz), que regulamentou a repartição do ICMS entre estado de origem e de destino nas compras on-line. O protocolo foi assinado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grandedo Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, além do Distrito Federal.
Segundo uma análise jurídica, feita pelo advogado Leonardo Menescal, “a cobrança é inconstitucional, por uma razão bastante simples: desrespeita de forma flagrante a sistemática de tributação do ICMS prevista na Constituição Federal,onde o imposto é devido ao Estado de origem das mercadorias, e não no destino”.Menescal é especialistaem Direito Tributário pelo IBET – Instituto Brasileiro de EstudosTributários, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará, e é Gerente da área de tributos estaduais e municipais do escritório Silveira,Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro e Scaff – Advogados, escritório que completa 30 anos de atuação no Pará.
Ele explica que o Protocolo ICMS 21/2011, basicamente repetido no Decreto Estadual79/2011, justifica a cobrança com base no aumento da modalidade de comércio eletrônico, que teria deslocado as operações comerciais com consumidor final,não contribuintes de ICMS. “Alguns Estados se sentiram prejudicados com o aumento das vendas pela internet, e apesar de reconhecerem que não há previsão constitucional, decidiram ignorar a Lei Maior e, basicamente, fazer justiça com as próprias mãos”, avalia Leonardo Menescal. “Admitir que os Estados-Membros passem a desrespeitar a Constituição Federal por acharem injusta ou ultrapassada a sistemática vigente de tributação do ICMS, em face da atualconjuntura de mercado, é abrir caminho para o caos institucional e a implosão da segurança das relações jurídicas, incompatíveis com um Estado Democrático de Direito”, conclui.
A liminar concedida pelo Supremo tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que impede a cobrança do ICMS em transações de comércio eletrônico pelo Estado do Piauí foi a primeira de uma longa e polêmica batalha jurídica. No Pará, a próxima reunião do Conselho Pleno da OAB será no dia 30 de maio, quando será decidido se a entidade no Estado também vai “comprar” esta briga.
Fonte: Ascom
Quem se ferra é o povo
2 de junho de 2011 - 16:33O pior de tudo isso é ver que quem se ferra é o povo, pois temos de pagar impostos varias vezes, isso é imoral, se eu pudesse mudava do brasil, o povo aqui deveria se voltar ao governo e fazer um revolução, ir contra esse bando de sem o que fazer de Brasília, ai eu queria ver. Nosso país é uma vergonha, aqui pagamos impostos para alimentar a os porcos gordos que se esconde na capital, o povo tem que reagir!!!!
FernandoMS
26 de maio de 2011 - 09:05Impressionante a capacidade do nosso país em violar a própria constituição e as leis vigentes sob pretextos absurdos de queda de arrecadação e outras balelas. Logo estarão prendendo e matando cidadãos com a mesma justificativa. Se existe um problema no sistema tributário, que façam a reforma, votem as leis e as façam cumprir. Esta cobrança é um absurdo !!!!!!!!!!!!
ADVOGADO ATENTO
21 de maio de 2011 - 13:06A OAB, aparelhada pelo PT na figura de seu presidente, Jarbas Vanconcelos, maior financiador individual da campanha de Ana Júlia, deveria consumir algumas doses de bom senso.
O Pará sempre foi vilipendiado do ponto de vista da distribuição dos recursos federais decorrentes da tributação. Ta aí a Lei Kandir como exemplo claro. Apesar de ser um dos maiores contribuintes da balança comercial do país, com a produção mineral, totalmente desonerada.
Produzimos energia elétrica e a exportamos para o Centro-Sul e não recebemos ICMS por isso.
Agora, quando o Cnoselho Fazendário, formula um protocolo antevendo uma interpretação jurídica da Constituição que possibilite a diminuição desse passivo tributário imposto ao Estado do Pará ao longo dos anos…
Vem a OAB, na figura do Sr. Jarbas Vasconcelos, posar de paladino da legalidade e em defesa da Constituição (da interpretação que mais lhe convêm os interesses políticos), pugnar contra a arrecadação de impostos sobre produtos produzidos em outros estados ms objeto de consumo (o consumidor compra direto do fornecedor), e não de circulação de mercadorias.
Ora, se a interpretação indica que se trata de ato de consumo e não de circulação pura e simples, porque não compartilhar o imposto entre o Estado Produtor e o de Destino, cf. prevê a sistemática do ICMS quando se tratar de consumo.
Os advogados de todo o Estado estão de olho na gestão aparelhada da OAB.