Secretaria de Comunicação do Estado acaba de liberar nota oficial, comunicando a decisão do governo do Pará de protocolar Ação Civil contra o aumento da tarifa de 35% de energia.
Íntegra da NO.
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O Governo do Estado do Pará, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), protocola nesta quinta-feira (7), uma Ação Civil Pública na Justiça Federal para que o Poder Judiciário intervenha e não permita que seja praticado o aumento da tarifa de energia pelas Centrais Elétricas do Pará (Celpa), conforme autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A PGE espera que a ação seja julgada já nos próximos dias. No último dia 5 de agosto, o governo federal autorizou o novo reajuste solicitado pela Celpa, de 34,34%, para os consumidores residenciais, e 36,41% para a indústria.
Com a ação, definida pelo governador Simão Jatene após reunião com a equipe técnica do governo ainda na noite de quarta-feira (6), o Estado busca motivar que o poder judiciário não permita o reajustes acima da inflação registrada no período, que em 2013 ficou em 5,91% e que, no acumulado deste ano foi de 4,17%. O texto da ação da PGE lista alguns motivos alegados pela Aneel e Celpa para promover o reajuste, como uma situação conjuntural no setor elétrico, em função do baixo volume de chuvas que teria obrigado o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a recorrer a usinas térmicas para garantir o suprimento de energia em todo o país, ainda que a custos mais elevados.
Na ação, a Procuradoria levanta alguns pontos que teriam influenciado diretamente na decisão da Aneel em autorizar o aumento da tarifa solicitado pela Celpa, como a política energética definida pelo governo federal através da MP 579, convertida na Lei nº 12.783/2013. Na proposta, o Governo Federal tratou de possíveis reduções dos encargos setoriais, entre outros aspectos, e buscava a adesão das empresas geradoras de energia elétrica ao novo modelo, traçado pela MP 579, com a renovação das concessões. Porém, apenas a Eletrobrás optou pela renovação. Já as demais empresas decidiram manter os contratos antigos.
Com isso, segundo a PGE, o Governo Federal precisou revisar para baixo suas estimativas de redução tarifária de 57 R$/MWh para 42 R$/MWh. Ainda assim, o governo federal manteve a redução de 20% prometida ao consumidor final, através de subsídio do Tesouro Nacional, ainda que os custos fossem maiores que os previstos. “Diante dessa situação emergencial, criada por uma estratégia equivocada, o Governo Federal procurou reequilibrar economicamente as distribuidoras através de um empréstimo sem juros de R$ 10 bilhões, a ser pago em cinco anos, a partir de 2014, por aumento nas tarifas. Posteriormente, o primeiro pagamento foi adiado para 2015. No entanto, os preços no mercado de energia em 2014 foram superiores aos de 2013, ocasionando novo desequilíbrio financeiro, ainda maior”, destaca Caio Trindade, Procurador Geral do Estado.
Segundo Caio Trindade, a intenção do reajuste foi levada adiante sem transparência ou mesmo participação da sociedade, representando “ofensa aos princípios da modicidade e da informação, além de ‘abusar do direito’ ao atingir todos os consumidores paraenses, o que legitimou e motivou a apresentação da Ação Civil Pública”. Para o governo do Estado, conforme argumenta a PGE, o consumidor paraense, na verdade, estaria sendo obrigado “a pagar os custos da irresponsável política de energia elétrica levada a cabo pelo Governo Federal através da Aneel”, diz a PGE.
O texto da ação ainda enfatiza que “essa conjuntura, verdadeira justificativa para o aumento abusivo autorizado pela Aneel, é imputável exclusivamente ao Governo Federal, que atuou de maneira negligente e omissa. Os custos de uma política tarifária artificialmente mantida, somados ao total descaso com uma conjuntura que já se avizinhava, levaram ao reajuste autorizado pela agência reguladora”, afirma Caio Trindade.
Na ação, o Governo do Estado pede que a Justiça Federal determine à Celpa que não promova ou venha a praticar o reajuste autorizado pela Aneel, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão. A ação ainda solicita que o reajuste se detenha apenas ao patamar estipulado pelo índice de inflação registrado no período.
Nonato sergio
7 de agosto de 2014 - 22:40Com certeza, é a piada do dia. O preguiçoso do Jatene, vende a Celpa, a preço de banana, sob a justificativa de que os serviços iriam melhorar e a energia ficaria mais barata.
Domício Jorge Brasil Soares
7 de agosto de 2014 - 16:50Amigo Hiroshi, quando a Celpa foi privatizada, durante o último governo Almir Gabriel(PSDB), em 1.998, o negocio foi apresentado como uma mudança fantástica para nós paraenses. Foi dito, na época, que com a gestão privada, a concessionaria teria seus custos reduzidos e, com isso, poderia diminuir tambem, progressivamente o valor das tarifas então operadas. Decorridos 15 anos, a realidade é bem diferente negativamente, diria até perversa. Pagamos uma das mais altas tarifas do país e como agravante, o serviço oferecido não tem qualidade condizente com o que foi trombeteado; diria eu, se não péssimo, ruim. Simão Jatene, na ocasião, Secretario de Planejamento do Estado do Pará, e executor do Processo de Privatização, amarga até hoje, a herança reconhecida como um dos maiores estelionatos político-administrativos já aplicados contra a população paraense. Diferentemente da política da privatização das telecomunicações, a de energia apenas mudou o dono do monopolio, saindo das mãos do estado para as mãos dos que a “compraram”. É bem verdade que o aumento foi concedido pela ANEEL(32/36 %), Órgão fiscalizador do Setor Elétrico do governo federal. Separemos, momentâneamente, para melhor entendimento, as duas situações : Uma foi a entrega tucana da Celpa, num processo deletério, do qual nenhum governo ou partido vermelho pode – ou deve – reclamar, eis que foram(aquí no Pará) e são – à nível nacional – coniventes com a entrega do patrimônio público, na medida em que nunca fizeram nada para reverter o esbulho possessorio. Inclua-se aí, a VALE. Diferente, é o aumento concedido de quase seis(6) vezes, superior ao índice oficial da inflação, cujo culpado, é de côr, exclusivamente vermelha, já que autorizado pelo governo federal através da ANEEL. Aliás, a Agência regulatoria, foi fantástica criação do Sr. FHC, que funciona como uma especie de gueto administrativo, que autoriza reajustes à partir de “solicitação feita e apresentada em exposição de motivos” da operadora. A atual, Equatorial, certamente demonstra que herdou um rombo de RS 3 bilhões, daquela que foi presenteada com a aquisição da mimosa Celpa por módicos RS 450 milhões, quando valia pelo menos o dobro, e mesmo assim, deixou esse rombo bilionario. Agravado, diga-se, por um “aval maroto” do então governo tucano parauara, ao falido Grupo Rede, em um empréstimo, que resultou num prejuízo mensal(até hoje) da ordem de RS 2,5 milhões ao avalista (os cofres do Estado do Pará). Se isso isenta o Governo do Estado do Pará(no caso, Jatene) de responsabilidade, então, o governador está liberado para qualquer pescaria, mesmo aquelas feitas em aguas turvas, na medida em que, nada é de sua (ir)responsabilidade. Almir e Jatene esqueceram – será que propositalmente ? – a regra básica da privatização que diz : “Toda e qualquer privatização deve produzir saudaveis concorrências, de modo que os preços sejam controlados(tanto para mais quanto para menos) pela necessidade do mercado. Em síntese, se Almir e Jatene não aumentaram o preço da energia, eles criaram e deixaram legado com as condições de possibilidade ideal para que o consumidor(nós) ficassemos reféns de uma(1) única empresa que sugere aumentos tarifarios e utiliza números(planilhas) para justificar a elevação da tarifa a seu bel prazer. Tudo isso, não tira a responsabilidade da ANEEL, que deveria fiscalizar a Celpa desde a venda para o Grupo Rede, que após os balancetes anuais, desde 1.998, enviava o lucro para as outras empresas do Grupo, sem alocar recursos para investimento na Celpa. Aí está, então, o resultado final. Enquanto funcionario, passei pelas duas fases da empresa(Celpa), enquanto estatal e privada, saindo para aposentadoria em 2.005. Espero ter ajudado um pouco a entender o “imbróglio”. Em 07.08.14, Marabá-PA.
Luis Sergio Anders Cavalcante
7 de agosto de 2014 - 13:33Hiro, a “briga” de Jatene(PSDB) é “faz-de-conta, ele quer fazer “palanque” através do percentual permitido pelo Órgão fiscalizador federal. A luta é ingloria, diria fratricida, e principalmente inócua, pois o reajuste foi autorizado pela ANEEL. Além de adversario político do atual governo federal, carrega contra sí, grande parte da culpa pela atual situação da Celpa e por consequência, do consumidor, penalizado com o abusivo reajuste. Não acredito em Jatene. O suposto proprietario da Equatorial seria o Min das Minas e Energia Édson Lobão. Estaria assim, explicado o fato. Em 07.08.14, Mba.-PA…