Entra em vigor Lei Anticorrupção

Publicado em 29 de janeiro de 2014

 

A Anticorrupção foi criada em agosto do ano passado em meio aos protestos que clamavam pelo fim da corrupção no país.

Pela nova legislação, pessoas jurídicas passarão a responder por crime de corrupção.

Atualmente, somente os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos, não havendo punições para as pessoas jurídicas corruptoras.

Empresas envolvidas em corrupção serão multadas em pelo menos o valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito.

O valor mínimo da punição e penas aplicadas estão previstos no decreto, que prevê também um cadastro de empresas corruptoras.