Entidade empresarial PanAmazônia condena PEC dos Precatórios

Com farta distribuição de nota à imprensa dos estados do Pará, Amazonas, Rondônia e demais  da região amazônica, a Associação PanAmazônia veio a públco condenar a chamada “PEC dos Precatórios”, aprovadas em dois turnos pela Câmara dos Deputados, aguardando agora a votação, também em dois tirnos, pelo Senado.

Em um dos trechos da nota, a entidade destaca que “algumas empresas contavam como o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para
preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado”.

A seguir, íntegra do documento da PanAmazônia:

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Entendemos o momento complexo e o dificílimo dilema que se apresenta diante do governo federal, com o qual nos solidarizamos. Compreendemos, igualmente, a importância de oferecer auxílio às famílias mais necessitadas e de minimizar as consequências da extrema pobreza no País. O objetivo é nobre e de absoluta relevância.

Porém, cabe ponderar que alterar as regras do jogo resulta em insegurança e incerteza, sinalizando para o mercado um ambiente de instabilidade, o que pode acarretar efeitos nocivos à economia. Vale salientar que empresários aceitam o risco, o que é inerente a qualquer negócio, mas não a falta de garantias regulatórias e legais.

Nesse sentido, a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, que segue para votação no Senado, causa preocupação de que suas auspiciosas intenções venham a resultar no oposto do esperado ao prejudicar muitas empresas, algumas das quais, após longuíssimo processo judicial e obtenção de seu direito, terão adiado o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente. Ademais, muitas dessas empresas, ao obter a decisão judicial favorável, foram obrigadas a reconhecer como “lucro” o recurso oriundo dos precatórios, vendo-se obrigadas a pagar a totalidade do imposto devido, sem contudo receber os valores na sua integralidade.

Certamente, algumas empresas contavam como o pagamento dos precatórios para aliviar o caixa dos impactos e prejuízos advindos da pandemia. O ingresso desses recursos contribuiria para preservar empregos, para promover novos investimentos e daria fôlego ao empresariado.

A PEC viola o direito adquirido de quem já tem precatórios a receber, dos quais, parte é, inclusive, decorrente de erros da administração pública. As empresas, portanto, são penalizadas seguidas vezes, o que, além de injusto, corrobora para a deterioração do cenário geral de investimento no País ao gerar insegurança jurídica.

Cabe salientar ainda que as empresas prejudicadas pelo parcelamento, seguramente, litigarão novamente, prolongando ainda mais a duração dos já demorados processos judiciais, gerando mais sobrecarrega para o poder judiciário.

Diante do exposto, exorta-se toda a sociedade, o governo federal, e, especialmente, os Senadores da República que, em breve, votarão a matéria, a que ponderem profundamente sobre os efeitos negativos da referida PEC para a economia nacional e para o próprio Estado de Direito, e que se dediquem a encontrar outra alternativa para a obtenção de recursos financeiros por meio da redução de despesas, reforma administrativa e remanejamento do orçamento, respeitando o teto dos gastos públicos.

Manaus, 14 de novembro de 2021.

Associação PanAmazônia Por uma Amazônia altiva, integrada e próspera!