Hiroshi Bogéa On line

Divulgação de lotação de servidores é obrigatório

 

 

Desde a última terça-feira, 20,  é obrigatória a disponibilização, na Internet, de informações atualizadas sobre a lotação de pessoal ativo, referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Pará  têm que publicá-los em seus respectivos sites.

A exigência está prevista na Lei Estadual nº 7.544/11, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, obrigando a administração pública estadual a informar ao contribuinte o nome, CPF parcial, cargo, função, vínculo, carga horária, setor ou órgão de lotação de todos os servidores públicos estaduais.

A medida foi proposta ao Poder Legislativo Estadual pelo Conselho Regional de Contabilidade do Pará – CRC/PA e o Observatório Social de Belém, organização não governamental de controle dos gastos públicos e de difusão de educação fiscal, durante a crise da Assembléia Legislativa, no ano de 2011, em que foram denunciadas várias irregularidades, especialmente a existência dos chamados “funcionários-fantasmas”.

Segundo levantamento feito pelo Observatório Social de Belém, somente a Assembléia Legislativa e o Ministério Público Estadual cumpriram a exigência no prazo. O Poder Executivo, por meio do Auditor-Geral do Estado, sofrerá um pequeno atraso, em virtude de alguns problemas técnicos, informando que as informações serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Estado, no decorrer desta semana. Os demais órgãos ainda não foram contatados e não disponibilizaram nenhum comunicado sobre o assunto nos seus respectivos sites.

Conheça os sites em que as informações deverão ser publicadas:

Poder Executivo:

a)      Governo do Pará:

http://www.portaltransparencia.pa.gov.br/

b)      Ministério Público do Estado:

https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/index.php?action=MenuOrgao.show&id=2798&oOrgao=55

Poder Legislativo:

a)      Assembléia Legislativa:

http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/d_pessoal.php

b)      Tribunal de Contas do Estado – TCE:

http://www.tce.pa.gov.br/transparencia/

c)      Tribunal de Contas dos Municípios – TCM:

http://www.tcm.pa.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=194&catid=1&Itemid=79

d)      Ministério Público de Contas do Estado:

http://www.mpc.pa.gov.br/

e)      Ministério Público junto ao TCM:

http://www.mptcm.pa.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=8&Itemid=10

Poder Judiciário:

a)      Tribunal de Justiça:

http://www.tjpa.jus.br/portalDaTransparencia/tjpa/AnexoI/AnexoI_2011.jsp

 

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1 Comentário

  1. Mário

    22 de março de 2012 - 09:54 - 9:54
    Reply

    Boa…..Tem servidor público concursado do estado que é cedido com onus pela prefeitura da capital para secretaria estadual, e a sesretaria estadual cede também com onus para uma outra prefeitura do interior. Traduzindo: este servidor recebe 3 (tres) salários ( PM Belém + SEDUC + outra prefeitura do interior).

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