Todas as entidades sem fins lucrativos e que estejam devidamente legalizadas poderão ser isentas do pagamento de ICMS na conta de luz, como defende o deputado estadual Dirceu Ten Caten, autor de um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (10) à Assembleia Legislativa (Alepa).
Na prática, a proposta diminui a conta de luz em cerca de 25%, percentual de ICMS cobrado na conta, e inclui associações de classe e sindicais, associações recreativas, fundações privadas, Ongs e organizações da sociedade civil de interesse público.
Para Dirceu, o intuito do projeto é fortalecer o terceiro setor, uma vez que são estas entidades que desenvolvem atividades de relevância social para o estado, inclusive, onde as instituições públicas não chegam.
“Infelizmente, nós vivemos num ambiente de desmonte de políticas públicas, sobretudo, no âmbito nacional, que têm feito com que, mais do que nunca, institutos, associações, cooperativas, sindicatos e organizações tenham que cumprir um papel determinante na sociedade e é preciso que nós políticos possamos criar as condições adequadas para esses entes tão fundamentais para o nosso estado”, afirmou.
Dirceu lembrou que do ponto de vista constitucional, já há um entendimento favorável ao projeto de lei, uma vez que o benefício já foi concedido a templos religiosos em 2015, o que foi reforçado em 20019 pelo Governo do Pará por meio de decreto que simplificou o acesso ao benefício por templos religiosos.
O parlamentar enfatizou que esta é mais uma iniciativa de incentivo ao terceiro setor, pois destina, ainda, emendas parlamentares e a realização de termos de fomento, por exemplo.
Bitributação e redução do ICMS
Dirceu é o autor de mais dois projetos de lei que tratam da redução da conta de luz. Um retira a incidência do ICMS sobre as bandeiras tarifárias, o que causa a chamada bitributação, pois bandeiras tarifárias também são tributos, além do ICMS.
Outra proposta determina que o ICMS na conta de luz de todos os consumidores do Pará seja reduzido de 25% para 17%, percentual já avalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), portanto, possível de ser implementado. (Assessoria Parlamentar)
