Deputados estaduais aproveitam início do período eleitoral para fazer politicagem com criação de novos municípios

Não há outra explicação para essa decisão da Assembleia Legislativa de votar projetos  de decretos legislativos para realização de consultas populares sobre criação de novos municípios em pleno período eleitoral.

Isto porque não passa de  mise en scène  ( expressão francesa relacionada com encenação) a votação marcada para esta terça-feira, 10, em plenário, de sete projetos de Decreto Legislativo apresentados  estabelecendo a realização de plebiscito em algumas cidades do Estado sobre o desmembramento de algumas localidades para criação de novos municípios.

A criação de municípios ainda depende de Lei Federal!

Os deputados estaduais sabem disso, mas deixam subentendidos com a tal votação de hoje  se aproxima do  tão “sonhado” desejo de algumas lideranças de distritos de criação de novas cidades.

A encenação já é conhecida: deputado lutando pela reeleição chega ao distrito que pleiteia a emancipação  repetindo discurso de que a AL está em fase de aprovação do plebiscito, e de que o surgimento de novo município é uma realidade.

Não é assim.

A votação de hoje na AL tem seus subjetivos que, no fim da conta, engabela o eleitorado.

Pela Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios só pode ocorrer de acordo com o período determinado por lei complementar federal e depende da consulta prévia às populações envolvidas, além da realização de estudos de viabilidade.

A mesma exigência está presente no artigo 86 da constituição estadual, que acrescenta que é vedado o surgimento de municípios que inviabilizem economicamente o município de origem, bem como os que tenham a mesma denominação de outro já existente no país.

Atualmente, o Pará ainda aguarda uma lei complementar federal que regulamente a questão.

Por isso, as demandas para criação de novos municípios não têm amparo legal.

Tramitam na Assembleia Legislativa do Pará outros 53 projetos que atendem a demandas de criação de novos municípios.

O último município criado no Estado foi o de Mojuí dos Campos, desmembrado de Santarém.

Dois plebiscitos sobre sua emancipação foram realizados, em 1995 e 1999. Porém, o resultado da consulta só foi validado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2009 e as eleições para escolha do primeiro gestor da localidade ocorreram em 2012.

Os projetos em pauta, nesta terça-feira,10, tratam da criação dos municípios de  Paraguatins (Marabá, emancipando São Félix e Morada Nova); Rio Preto do Carajás (também  em Marabá); Vitória da Conquista do Carajás, em Novo Repartimento; Fernandes Belo, em Vizeu; Ladeira Vermelha, em São Félix do Xingu; ; e Taboca, em São Félix do Xingu; Lago Grande do Curuai, em Santarém;