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Decreto proibe exportação de pescado até o dia 29 deste mês

 

 

Hoje (15), foi publicado um decreto, proibindo exportação do pescado paraense até o dia 29 de março. Vários órgãos de fiscalização atuarão em conjunto para coibir a exportação ilegal, entre eles, o Ibama, a Marinha e as Policias Militar e Civil. O objetivo do Estado é garantir abastecimento suficiente e em preço acessível, ao povo paraense, na época da semana santa.

Assegurando o projeto, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) deve suspender a emissão de Guia de Transporte Animal (GTA) para pescados vivos. Também, a secretaria de estado da Fazenda (Sefa) deve suspender a emissão de Nota Fiscal para comercialização e circulação de pescado para fora do Estado.

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2 Comentários

  1. José Almicar

    17 de março de 2013 - 22:07 - 22:07
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    Se depender da ADEPARÁ não vai rolar. Até agora não chegou o Decreto por aqui. Um absurdo e o pior que quem deveria fazer a Lei valer não está nem aí. E só passar em frente ao Posto do Rio Tocantins e perguntar se tem o tal decreto. VALHA-NOS QUEM…

  2. Luis Sergio Anders Cavalcante

    16 de março de 2013 - 08:53 - 8:53
    Reply

    Hiro, a fiscalização é ineficiente, logo….Em 16.03.13, Marabá-PA.

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