A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da de proposta de emenda à Constituição (PEC 421/14) que estabelece percentual mínimo de recursos públicos a serem aplicados em produção, difusão e preservação do patrimônio cultural. A autora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), anunciou que vai requerer que a proposta seja apensada à PEC 150/03, do ex-deputado Paulo Rocha (PT-PA), que atualmente exerce mandato de senador.
Isso porque a tramitação da PEC 150 está mais adiantada: já foi aprovada em comissão especial e aguarda para ser apreciada no plenário da Câmara desde 2009. A proposta estabelece o repasse anual de 2% do orçamento federal, 1,5% do orçamento dos estados e do Distrito Federal, e 1% do orçamento dos municípios, oriundos de receitas resultantes de impostos, para a cultura.
A diferença da PEC 421 com relação à PEC 150 é que ela propõe um escalonamento desses percentuais, como maneira de facilitar as negociações com o governo federal, a fim de amenizar os impactos nos orçamentos da União, estados e municípios, dando mais tempo a cada ente federado para se adaptar aos repasses.
A proposta aprovada na terça-feira (23) estabelece que o mínimo de recursos a serem aplicados pelo governo federal será aumentado gradualmente durante os três primeiros exercícios financeiros após a promulgação da emenda constitucional resultante da PEC. No primeiro ano, seria destinado 0,5%; no segundo, 1%; e no terceiro, 1,5%. No caso de estados, municípios e do DF, também deverá haver um escalonamento, nos cinco primeiros exercícios financeiros, até que se alcance o índice estabelecido.
