O Plenário da Câmara Federal pode votar nesta terça-feira (1º) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 315/16, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que suspende a forma de cálculo do desconto na dívida dos estados e municípios no âmbito de sua renegociação junto à União. Esse projeto é o item único da primeira sessão extraordinária de terça, marcada para as 13h55.
A renegociação das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a União foi autorizada pela Lei Complementar 148/14, que prevê a troca do índice de IGP-DI mais 6% a 9% ao ano para IPCA mais 4% ao ano ou a taxa Selic, o que for menor. A forma de cálculo do desconto está no Decreto 8.616/15 e aplica uma fórmula que usa a Selic acumulada de forma composta (juros compostos, ou juros sobre juros). Assim, a diferença em relação aos juros acumulados de forma simples provoca um desconto menor que o esperado pelos estados.
A lei complementar determina a concessão do desconto sobre os saldos devedores dos contratos, devendo ser equivalente à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado usando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura do contrato até essa mesma data, considerando-se os abatimentos provocados pelos pagamentos mensais. Como a lei não faz referência a qual variação acumulada pode ser usada, o Executivo usou a variação composta, provocando desconto menor.
O decreto do governo foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo. Na ocasião, o Palácio do Planalto informou que a mudança iria impactar em mais de 200 contratos e poderia garantir fôlego aos caixas dos estados e municípios, pois poderia reduzir futuros pagamentos. De acordo com o governo, seria concedido desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas, a partir da diferença entre os saldos existentes em 1º de janeiro de 2013 e o apurado na data da negociação, considerando a variação acumulada da taxa Selic, calculada desde a data de assinatura dos contratos.
Apesar de o Ministério da Fazenda garantir que a medida não afetaria a situação dos municípios, estados e do Distrito federal, Esperidião Amin disse que a nova metodologia aumenta o valor do refinanciamento. “É nociva ao pacto federativo e ilegitimamente revogadora da Lei Complementar nº 148, de 2014 – legislação que trata do refinanciamento]”. “Em muitos casos, estados e municípios, que desde 1998 vêm cumprindo o compromisso de pagar valores corrigidos desse débito, desembolsaram montante que chega a quase quatro vezes o valor inicial da dívida”, acrescentou.
Fórum de Governadores
A renegociação das dívidas foi um dos assuntos do segundo encontro do Fórum Permanente de Governadores, que ocorreu no dia 1º de fevereiro em Brasília. O governador Simão Jatene participou do encontro, que ocorreu na residência oficial do governador do Distrito Federal. Na reunião, os governadores decidiram reforçar o pedido para que o governo federal volte a autorizar operações de crédito pelos Estados. Eles também pleiteiam a criação de um fundo garantidor para que os estados e municípios possam firmar parcerias público-privadas (PPPs).
Para o governador Simão Jatene, três fontes são fundamentais para que os estados tenham recursos para investimentos: a ampliação dos limites e a possibilidade da retomada das operações de crédito; a legalização do uso de depósitos judiciais pelos estados para o pagamento de dívidas; a renegociação do perfil da dívida garantindo menor pressão sobre o caixa dos estados, com os recursos sendo usados em investimentos e; a participação dos estados e municípios em recursos a serem repatriados. Segundo Jatene, os governadores querem que esses recursos sejam utilizados para a retomada de investimentos, que é o único caminho para a volta do crescimento.
