Nesta segunda-feira, 30, o Observatório Social de Belém e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará protocolizam proposta de emenda aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012 – LDO 2012 nos gabinetes de todos os deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado.
A proposição inclui dispositivo na LDO 2012 determinando que a cada bimestre os Poderes e os demais órgãos constitucionais independentes, divulguem na internet informações referentes ao nome, nº parcial do CPF, cargo, função, vínculo, carga horária, setor e órgão, conforme organograma, dos seus servidores ativos.
A prática já é adotada pela União no sítio www.transparencia.gov.br, incliusive com possibilidades de pesquisa de informações mais detalhadas.
A expectativa é de que os deputados apresentem a emenda nos termos enviado, dando um importante passo para o resgate da imagem do Poder Legislativo, envolto em sérias denúncias de irregularidades..
Considerando que a medida, após aprovação, entrará em vigência somente no ano de 2012, as duas entidades irão solicitar que a medida seja implementada imediamente, por via administrativa, evidenciando o compromisso da atual gestão com a transparência e o efetivo controle social.
Mesmo com a simplicidade da proposta e seu custo ínfimo de implantação, uma vez que se tratam de informações mínimas para o pagamento de pessoal, bem como a divulgação na internet não implica em custos de impressão adotados em outros meios de publicidade, faz-se necessária a ampla divulgação desta medida e a união de toda a sociedade paraense pela sua aprovação, garantindo assim, um eficaz instrumento para o controle dos gastos com pessoal não apenas pela Assembléia Legislativa, mas por toda a Administração Pùblica Estadual.
