Hiroshi Bogéa On line

Dilma sanciona lei que regulariza lotéricas

Em uma cerimônia repleta de agentes lotéricos no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (22) a lei que permite que mais de 6 mil casas lotéricas continuem operando no Brasil.

A lei sancionada nesta quinta-feira prorroga por mais 20 anos as outorgas de permissão lotérica celebradas antes de 15 de outubro de 2013, data em que entrou em vigor a Lei dos Lotéricos, estabelecendo um novo regime jurídico ao serviço.

Depois que a Lei dos Lotéricos entrou em vigor, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse licitação para as 6.310 agências lotéricas que funcionam no país sem licitação. O edital deveria ser publicado hoje, mas foi cancelado e os atuais permissionários continuarão a operar as lotéricas sob a nova lei.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o entendimento do tribunal de contas, é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões. “É uma regra inócua que não se aplica aos lotéricos, passando por processo de concorrência pública. A concessão para os lotéricos é de um banco público, Caixa Econômica Federal”, ponderou o senador.

Segundo o TCU, as lotéricas operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado. A decisão do TCU obrigava a substituição de 6.104 unidades (46%) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.

Dilma destacou a capilaridade da rede de lotéricas e o papel das agências no acesso dos cidadãos a serviços públicos. “Milhões de famílias sacam nas lotéricas os benefícios do Bolsa Família. Aposentados recebem o benefício do INSS e os trabalhadores, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia”, acrescentou a presidenta.

“[A lei] permitirá à Caixa manter relação com os atuais prestadores de serviços, dando continuidade a uma parceria muito importante para o Brasil”, afirmou a presidenta em discurso após a sanção.

Para o vice-presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), Jodismar Amaro, a sanção da lei é uma questão de justiça.

“Estamos resgatando a dignidade, devolvendo o trabalho e o orgulho de você sustentar sua família. É isso que estávamos perdendo. Estamos presentes em todos os municípios do Brasil, atendendo os desbancarizados, mais carentes e necessitados. Não tem cabimento pessoas que há 40 anos vivem disso e agora, com 60, 70 anos de idade, irem para a rua.”

De acordo com a federação, cerca de 1,2 mil pessoas participaram do evento no Palácio do Planalto.

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