Foi aprovado na Câmara Municipal de Santarém, o projeto que visa o fim do voto secreto, apresentado pelo vereador Paulo Gasolina (DEM).
O Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos vereadores, altera dispositivos da Resolução n°. 002/90, de 05 de setembro de 1990, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Santarém, no estado do estado do Pará.
O artigo 109, do Regimento Interno (Res.002/1990) do Município de Santarém-Estado do Pará, passa a vigorar com a seguinte redação: “As deliberações da Câmara Municipal de Santarém serão tomadas através de votação simbólica, nominal ou por escrutínio aberto, salvo disposições em contrário constantes na Constituição Federal e na Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
Em sua fundamentação salienta o ilustre edil: “A proposta dará maior transparência aos atos políticos da Câmara, além de contribuir, de forma mais eficaz, com o fortalecimento do processo democrático. De acordo com a presente, as deliberações da Câmara devem ser abertas e públicas, primando pela transparência e publicidade, que devem reger a vida pública e o funcionamento das instituições públicas”.
