Hiroshi Bogéa On line

Declaração como documento de posse

 

Atendendo solicitação de comentarista:

Ao requerer junto a Secretaria de Meio Ambiente do Estado Licença Ambiental da Atividade Rural, interessado deve apresentar, como documento de posse, declaração dos órgãos fundiários (Iterpa ou Incra) sustentando que “o imóvel em questão encontra-se em regularização fundiária junto a um desses órgãos fundiários – processo em tramitação”.

Quem informa é Rubens Sampaio, secretário Adjunto da Sema

A propósito, o Art. 16 da IN 09/11 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente trata exatamente dos procedimentos do cliente em relação a forma de protocolar pedidos de Licença Ambiental da Atividade Rural:

Art. 16 – O Licenciamento Ambiental da Atividade Rural deverá obedecer ao disposto na legislação ambiental vigente no que se refere à área de uso alternativo do solo, Área de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e Áreas Protegidas.

§1º O interessado com área de até 150 ha deverá protocolizar a solicitação da Licença Ambiental da Atividade Rural, através do Requerimento (modelo SEMA) e anexando a seguinte documentação em cópia autenticada ou via original, ou complementações que por ventura possam ser solicitadas.

IV- Documento de propriedade com a respectiva certidão de autenticidade ou Declaração de posse em áreas alteradas, passíveis de regularização a critério dos órgãos fundiários;

 

Carlos Lamarão, advogado presidente do Iterpa, foi quem auxiliou a Sema a elaborar o artigo 16 da Instrução Normativa 09/11.

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16 Comentários

  1. Raylane lima

    31 de outubro de 2016 - 2:28
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    Olá mi tira uma dúvida eu compre um terreno na zona rural fiz o CAR e declaração de posse não fiz papel de compra e venda tem algum problema

    • Hiroshi Bogéa

      31 de outubro de 2016 - 7:40
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      Mais seguro seria você ter em mãos declaração de compra e venda.

  2. cleuza

    20 de novembro de 2014 - 17:08
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    ola meu pai possui um terreno com uma casa em um município a 40 anos esse imóvel só tem o recibo de compra e venda .como fazer a legalizaçao desse imóvel.

  3. PATRICIA GRACIANA FERREIRA

    7 de outubro de 2014 - 11:55
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    Tenho uma duvida poderia me ajudar
    COMPREI UMA CASA NO VALOR DE 155 MIL
    DEI 50 MIL DE SINAL .. E O RESTANTE EU IRIA FINANCIAR ..AGORA JÁ FAZEM DOIS MESES QUE OS PAPEIS ESTÃO COM A IMOBILIARIA E VIERAM ME DIZER QUE O EX MARIDO DA DONA DA CASA QUE ESTA VENDENDO PARA MIM TEM PENDENCIAS ENTÃO POR ISSO NÃO POSSO FINANCIAR OS 105 MIL RESTANTES..
    ENTÃO A IMOBILIARIA ME SUGERIU UMA DOCUMENTO DE POSSE DO IMOVEL.. PELO MENOS QTE QUE ELE REGULARIZE SEUS DEBITOS .. PARA LIBERAR MEU FINANCIAMENTO .. MINHA PERGUNTA SERIA ISSO DOCUMENTO DE POSSE É GARANTIDO PARA MIM.. QUE ESTOU COMPRANDO .. POIS GOSTEI DA CASA E NÃO GOSTARIA DE DESFAZER O NEGOCIO .. E ALIAS A DONA DA CASA JÁ GASTOU OS 50 MIL DA ENTRADA .. E NÃO TEM MAIS PARA ME DEVOLVER..??? PODERIA ME ORIENTAR COM ESSA QUESTÃO DESDE JÁ AGRADEÇO OBRIGADA PATRICIA APUCARANA – PR

  4. Paulo Mesquita

    21 de dezembro de 2013 - 17:08
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    Sou corretor de imóveis na cidade de Itu eço de notas gostaria de saber qual o procedimento para registrar uma posse de 123 alq. no serviços de notas de Itu ou em outra cidade pois é tabelião de notas e não Cartorio de Registro.

  5. sandro

    28 de maio de 2013 - 22:12
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    ocupamos um imovel rural com area de 98 hectares . cujo esse nao tem dono pois ate o erdeiro ja faleceu.
    esse imovel foi dividido em 11 lotes ou seja 10 de 3 alqueires cada, e 1 de um alqueire. a demais terra foi destinada a reserva legal e area de app
    estamos construindo casa e benfeitorias em cada lote. preciso saber como devo fazer pra conseguir luz eletrica em cada lote.

    sem mais fico no aguardo.
    sandro

  6. josafa

    10 de maio de 2013 - 22:00
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    olá, gostaria de uma informação, tenho um terreno em fortaleza-CE que foi ivadido em 2006, o que faço para registra e quais os documento que preciso ter e onde devo ir para registrar na lei usucapiao pois não tenho codições no momento de pagar um advogador para resolver. ficaria muito grato pela informação

    OBS: tenho papel de agua e luz no meu nome, desde o começo o começo da invasão e terreno e da DENIT

  7. noreen

    15 de abril de 2013 - 13:34
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    ola ,queria saber como faço para comprar uma casa ao lado da casa de minha mãe( todos os documentos dos moradores da rua são posse )
    sendo que os vizinhos que estão morando a mais de 15 anos na casa não tem documentação nenhuma a mãe falecida deles morava nesta casa a 5 a 10 anos e apois a sua morte seus dois filhos moram nesta casa ate agora ( mais não tem documentação nenhuma nem do terreno ) a falecida proprietaria tem ao todo 14 filhos sendo que somente estes dois irmãos vivem nesta casa a 15 anos
    o que faço para comprar esta casa que documento e necessario ( é uma declaração de posse destes irmãos )
    aguardo retorno urgente

  8. antonio alexandre

    26 de março de 2013 - 15:10
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    quero sabe qual é o meu direito numa casa que eu moro a mais de 9 anos e fize seviço nela reformei pois ja fazer muito tempo que o dono da casa faleceu e um pessoa deu a casa a nois para morar so agora apareceu um erdeiro da casa falando que quer a casa e eu entrei no programa solo redeficação fudiaria e o meu catrastro foi aprovado. o que é de direito amigo peso ajuda so tem ate dia 30 de março obrigado.

  9. woston

    7 de outubro de 2012 - 10:51
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    oi minha mae feleceu a 20 anos atras ficou so minha avó que tinha adotado minha mae a casa nao tem escrituro e nao consegui achar nada em cartorio nenhum minha avo que vender mais nao queremos entra com esse negocio de usucapiao isso e pra mais de quilometros de anos por de mais como eu consigo uma declaraçao de posse???

  10. solange

    17 de setembro de 2012 - 1:36
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    bd comprei um terreno 2007. fui ate prefeitura para fazer a trasferencia para meu nome paguei a iptu e trasferecia. depois dentra da prefeitura comecou aparese varios donos ate a prefeitura e dono. e os meus documento foi aduterado dentro da prefeitura. por favor vcs podem me ajudar

  11. patricia

    2 de setembro de 2012 - 23:09
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    Oi tenho uma casa no fundo da casa do meu pai que foi invadido a 9 anos ele mede 15 por 6,5 e no começo da invasaõ ele tinha um direito a mais 5 metros so que ele nunca fez questão de murara e tomar posse ja faz 2 anos que ele faleceu e agora vou fazer gasto no tereno e ñ quero mais que ninguem tenha direito pois pretendo ficar com os 5 metros. tenho esse direito sim ou não?

  12. ALEX CALLAGHAM

    31 de março de 2012 - 19:52
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    Oi,
    Meu pai faleceu a 1 ano e deixou um terreno com uma casa na zona oeste da cidade do rio de janeiro,mas ninguem sabe o paradeiro de algum documento, a única coisa que temos são as contas de luz,não sei a situação mas provávelmente não existe,moramos lá há 26 anos,aonde e como faço para regularizar o terreno,por onde começo?

    Desde já agradeço !

  13. Aline

    2 de dezembro de 2011 - 18:29
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    Boa noite, eu comprei um terreno e paquei todas as parcelas, mais não consequi passar para meu nome pois o verdedor que possuia uma imobiliaria sumiu e agora não sei o que fazer, so tenho uma promesa de compra e venda nas mãos, fui na prefeitura e não consigo pagar IPTU, o proprietario ate hoje não tem nem um registro na prefeitura e nunca pagou o IPTUna prefeitura não existre o meu terreno na planta da prefeitura.
    Não sei o que fazer, por favor me ajude…

  14. wanessa melo

    17 de novembro de 2011 - 14:21
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    oi como eu faço pra conseguir um documento de posse do terreno de minha avo que ja faleceu ,pos quero contruir a casa de minha mae ,mas pra isso preciso dos documentos do terreno como conseguir isso obrigada

    • Hiroshi Bogéa

      17 de novembro de 2011 - 19:37
      Reply

      Wanessa, você quer construir a casa em terreno de área urbana ou rural. Precisa explicar, e em qual município pleteia esse benefício. Assim, poderemos sugerir o órgão indicado para atender sua demanda. Abs

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